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O ministro-chefe da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, disse nesta quarta-feira (31) que uma das prioridades do governo federal é encerrar 2024 com a regulamentação do Projeto de Lei Complementar PLP 68/2024. Reforma Tributária que prevê a criação de três novos impostos e que inclui as criptomoedas em dois deles, proposta em tramitação no Senado Federal.
Aprovado pela Câmara dos Deputados, o texto substitutivo ao texto apresentado em abril pelo governo chegou à Mesa Diretora do Senado no dia 19 de julho e prevê a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS), entre outras providências.
Em relação às criptomoedas, a taxação está prevista pelo enquadramento de exchanges e outras empresas do setor no artigo 176. Nesse caso, segundo o texto, “os serviços financeiros ficam sujeitos a regime específico de incidência do IBS e da CBS”.
Isso porque o inciso XVI do artigo 177 inclui “serviços de ativos virtuais” no rol dos serviços financeiros passíveis de taxação do IBS, de competência compartilhada entre Estados, Municípios e Distrito Federal, e da CBS, de competência da União e que prevê a tributação de bens e serviços, em respectivos percentuais de 17,7% e 8,8%.
Na prática a CBS substitui o PIS, Cofins e IPI, de competência federal, enquanto o IBS assume o lugar de impostos relacionados a consumo e serviços nas esferas estadual e municipal, no caso o ICMS e o ISSQN.
O que representa dizer que a taxação prevista para ser recolhida de exchanges e outros provedores de serviços de criptomoedas será dividida pelos governos federal, estadual e municipal, caso o texto seja aprovado e sancionado nos moldes atuais.
Em entrevista a emissoras de rádio durante o programa Bom Dia, Ministro, produzido pela Empresa Brasil de Comunicação (EBC), Padilha lembrou que a regulamentação, dentre outras questões, prevê a simplificação de impostos e, consequentemente, a geração de mais empregos.
“Estamos transformando cinco impostos em um só, facilitando a vida do empresário. Essa é a prioridade absoluta. Tem que votar ainda no Senado. Provavelmente, volta pra Câmara também, porque um dos projetos ainda está na Câmara. Vamos acompanhar isso. Nossa prioridade é terminar o ano com essa regulamentação aprovada”, disse o ministro.
Em relação aos pagamentos digitais, a proposta do governo também se focaliza na retenção automática dos tributos, conforme noticiou o Cointelegraph Brasil.
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